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Resolução 4571 do Banco Central

Criado em 29/11/2021

Prezado Cliente, 

O Banco Central  publicou a Resolução CMN 4.571, referente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), que entrou em vigor no  dia 01.01.2018. Desta forma, todos os CORRESPONDENTES BANCÁRIOS no país, para atender a resolução, deverão adotar as seguintes medidas:

 

  • Afixar o comunicado anexo (Comunicado – RES 4571) em suas dependências, em local visível e de fácil acesso ao público. A disposição desta informação, deve ser da mesma forma como é feito com a tabela de tarifa, sendo necessário manter esse documento disponível ao público.

 

  • Disponibilizar também em seu site, o texto contido no comunicado anexo (Comunicado – RES 4571). A inclusão desta informação no site da Concessionária deve ser realizada imediatamente, pois esta exigência passou a vigorar em 01/01/2018.

Sistema de Informações de Crédito Comunicado - RES 4571

As operações de crédito são registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que tem por finalidade: (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e, (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, das informações referentes a débitos e responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
O Cliente poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN ou da Central de Atendimento ao Público do BACEN.
As manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções, exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos ao Credor, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Cliente, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso.
Consultas a débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, bem como a operações de crédito oferecidas em garantia, que constem ou venham a constar em nome do Cliente, no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR poderão ser feitas mediante autorização do Cliente.